Arquivo Permanente

Considerando o mesmo documento analisado no post anterior, será que ele possui potencial  para integrar o acervo de um Arquivo Permanente?

O nosso documento selecionado é o Alvará de Localização fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Santa Maria-RS fornecido à Boate Kiss, antes da ocorrência do desastre que vitimou fatalmente centenas de pessoas.

O documento terá o seu valor administrativo enquanto durar o processo judicial ao qual ele está vinculado. Mesmo depois de encerrado, existe ainda a possibilidade de ele ser reaberto, enquanto não prescreverem os crimes que por ele são averiguados e julgados.

Com toda certeza, após o seu uso administrativo ele será recolhido para compor o acervo do Arquivo Permanente da seção judiciária em que ele se localizar. Podemos afirmar com convicção, pois além de se enquadrar no artigo 2º da Resolução 393/04 do STJ, determina que são de guarda permanente as ações criminais, o caso teve uma enorme repercussão, e o seu valor histórico é inquestionável.

Conhecer os fatores que concorreram para a ocorrência da tragédia é de suma importância para evitar que novos desastres ocorram no futuro, saber qual a parcela de responsabilidade de cada agente público e privado também é indelével.